AREsp 1838167 - DECISAO

AREsp 1838167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, em regra, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar isoladamente atos normativos secundários (como instruções normativas) e porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aptos por si sós...

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Parties
Agravante: Parte agravante; Expeditor Das Instruções Normativas: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Instrução Normativa, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Instrução Normativa Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Parte agravante

Agravante

Receita Federal

Expeditor Das Instruções Normativas

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as Instruções Normativas RFB nº 1.711/2017 e 1.752/2017 extrapolaram poder regulamentar e introduziram requisitos não previstos na Lei nº 13.496/2017
  2. 2 Se o Recurso Especial é via adequada para impugnar atos normativos secundários e se houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, em regra, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar isoladamente atos normativos secundários (como instruções normativas) e porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aptos por si sós a manter a decisão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.