REsp 2152185 - DECISAO

REsp 2152185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atender aos requisitos de indicação clara do dispositivo federal e, quando exigível, do paradigma (incidência das Súmulas 284 e 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a IN nº 28/2020 está em consonância com a legislação aplicável: adicionais ocupacionais dependem da exposição a agentes nocivos e o auxílio-transporte é verba indenizatória ligada ao deslocamento, restando à Administração a discricionariedade sobre marcação de férias e reversão de jornada no contexto da pandemia.

Parties
Recorrente: ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior/seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/Ssind
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Instrução Normativa 28/2020, Adicionais Ocupacionais, Auxílio Transporte, Férias, Teletrabalho/remote Work, Reversão De Jornada Reduzida, Efetivo Exercício, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Instrução Normativa 28/2020 Adicionais Ocupacionais Auxílio Transporte Férias Teletrabalho/remote Work +3 more

Case Brief

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Parties

ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior/seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/Ssind

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020 quanto à suspensão de adicionais e auxílio-transporte para servidores em teletrabalho durante a pandemia
  2. 2 manutenção ou alteração de períodos de férias já programados durante o estado de emergência sanitaria
  3. 3 direito à reversão da jornada reduzida prevista na MP nº 2.174-28/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atender aos requisitos de indicação clara do dispositivo federal e, quando exigível, do paradigma (incidência das Súmulas 284 e 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a IN nº 28/2020 está em consonância com a legislação aplicável: adicionais ocupacionais dependem da exposição a agentes nocivos e o auxílio-transporte é verba indenizatória ligada ao deslocamento, restando à Administração a discricionariedade sobre marcação de férias e reversão de jornada no contexto da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.