REsp 2220435 - DECISAO

REsp 2220435 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa 23/2021 (norma administrativa) e a alegada ofensa à lei federal mostrou-se meramente reflexa; ademais, o Tribunal de origem concluiu em cognição sumária pela possível legalidade da IN 23/2021 e pela existência de periculum in mora inverso, de sorte que a insurgência não preenche os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Instrução Normativa IBAMA Nº 23/2021, Competência Do CONAMA Vs IBAMA, PROCONVE, Prorrogação De Licenças Ambientais, Liminar Contra a Fazenda Pública, Periculum in Mora Inverso, Violação Reflexa De Lei Federal, Cognição Sumária
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Instrução Normativa IBAMA Nº 23/2021 Competência Do CONAMA Vs IBAMA PROCONVE Prorrogação De Licenças Ambientais Liminar Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a IN 23/2021 invadiu competência privativa do CONAMA prevista no art. 8º, VI da Lei nº 6.938/81
  2. 2 Legalidade da prorrogação de licenças ambientais pelo IBAMA no contexto da pandemia de COVID-19
  3. 3 Cabimento de liminar contra a Fazenda Pública nos termos alegados

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa 23/2021 (norma administrativa) e a alegada ofensa à lei federal mostrou-se meramente reflexa; ademais, o Tribunal de origem concluiu em cognição sumária pela possível legalidade da IN 23/2021 e pela existência de periculum in mora inverso, de sorte que a insurgência não preenche os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.