REsp 2224768 - DECISAO

REsp 2224768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa, demandando interpretação da Instrução Normativa nº 23/2021 — ato normativo que não se subsume ao conceito de lei federal — e porque, em cognição sumária, verificou-se indício de legalidade da IN 23/2021 (não alterou parâmetros das Resoluções CONAMA, apenas prorrogou validade de licenças diante da pandemia) e existência de periculum in mora inverso, razão pela qual a insurgência não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Instrução Normativa IBAMA Nº 23/2021, Competência Do CONAMA, Prorrogação De Licenças Ambientais, PROCONVE, Periculum in Mora, Liminar Contra a Fazenda Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Instrução Normativa IBAMA Nº 23/2021 Competência Do CONAMA Prorrogação De Licenças Ambientais PROCONVE Periculum in Mora +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o IBAMA usurpou competência privativa do CONAMA ao editar a IN 23/2021 (art. 8º, VI, Lei nº 6.938/81)
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 23/2021 e sua conformidade com as Resoluções CONAMA nº 415/2009 e 492/2018
  3. 3 Presença ou ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do periculum in mora, inclusive periculum in mora inverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa, demandando interpretação da Instrução Normativa nº 23/2021 — ato normativo que não se subsume ao conceito de lei federal — e porque, em cognição sumária, verificou-se indício de legalidade da IN 23/2021 (não alterou parâmetros das Resoluções CONAMA, apenas prorrogou validade de licenças diante da pandemia) e existência de periculum in mora inverso, razão pela qual a insurgência não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.