RMS 73920 - DECISAO

RMS 73920 - DECISAO

Deferiu-se o recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 14/2023-GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da referida Instrução Normativa, em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais; algumas autorizações de visita que não observaram a IN foram revogadas, ao passo que decisões que atendiam aos requisitos foram mantidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da referida Instrução Normativa.
Legal Topics
Instrução Normativa Nº 14/2023 Gab/sup, Visitas a Apenados, Direito De Visita, Segurança Pública
Mandado De Segurança Execução Penal Direito Administrativo Instrução Normativa Nº 14/2023 Gab/sup Visitas a Apenados Direito De Visita Segurança Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração por terceiro interessado contra ato judicial (Súmula 202/STJ)
  2. 2 aplicabilidade e observância da Instrução Normativa nº 14/2023-GAB/SUP
  3. 3 direito de visita do preso previsto na Lei de Execução Penal e possibilidade de sua restrição

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 14/2023-GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da referida Instrução Normativa, em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais; algumas autorizações de visita que não observaram a IN foram revogadas, ao passo que decisões que atendiam aos requisitos foram mantidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da referida Instrução Normativa.

Orders

  • Revogar decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 14/2023-GAB/SUP nos termos do voto
  • Manter decisões que concederam cadastramento de visitantes quando preenchidos os requisitos da IN nº 14/2023