HC 1050810 - DECISAO

HC 1050810 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: KAWA LUCAS FRANCO BERTOLI FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Instrução Da Inicial, Indeferimento Liminar, Peças Necessárias
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Da Inicial Indeferimento Liminar Peças Necessárias

Case Brief

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Parties

KAWA LUCAS FRANCO BERTOLI FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.