HC 688446 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória) e falta de prova pré-constituída que permita verificar a verossimilhança das alegações, o habeas corpus não pode ser conhecido, cabendo o ônus da instrução à impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Instrução E Narrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia da sentença condenatória
- 3 Exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória) e falta de prova pré-constituída que permita verificar a verossimilhança das alegações, o habeas corpus não pode ser conhecido, cabendo o ônus da instrução à impetrante.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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