RHC 153462 - DECISAO

RHC 153462 - DECISAO

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o recorrente não juntou aos autos documentação essencial (em especial, o decreto prisional), ônus que lhe cabia, de modo que não foi possível avaliar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada do writ.

Parties
Recorrente/impetrante: RENAN GABRIEL PEREIRA SANTOS; Tribunal De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Qualificado, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Qualificado Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN GABRIEL PEREIRA SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (decreto prisional) que impossibilita o exame do habeas corpus
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o recorrente não juntou aos autos documentação essencial (em especial, o decreto prisional), ônus que lhe cabia, de modo que não foi possível avaliar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada do writ.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição recursal
  • Publique-se