HC 698682 - DECISAO

HC 698682 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (voto vencedor, sentença e acórdão), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Absolvição
Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Instrução Deficiente Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Absolvição

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais aos autos (voto vencedor, sentença e acórdão)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do mérito por má instrução dos autos
  3. 3 Alegação de excesso de prazo já decidida e indeferida em 16/09/2021

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (voto vencedor, sentença e acórdão), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.