HC 596677 - DECISAO

HC 596677 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (folha de antecedentes criminais), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, impedindo a verificação das alegações relativas à utilização das condenações anteriores na dosimetria e à configuração de reincidência.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentação Essencial, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria, Maus Antecedentes, Dupla Reincidência
PROCESSUAL PENAL Instrução Deficiente Ausência De Documentação Essencial Bis in Idem Reincidência Dosimetria Maus Antecedentes Dupla Reincidência

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações criminais para valoração como maus antecedentes e para configuração de reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 Reconhecimento de dupla reincidência como agravante
  3. 3 Aumento da pena na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (folha de antecedentes criminais), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, impedindo a verificação das alegações relativas à utilização das condenações anteriores na dosimetria e à configuração de reincidência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.