HC 697983 - DECISAO

HC 697983 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória), de modo que o habeas corpus estava mal instruído e impedia a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução incompleta impede apreciação do mérito
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional e substituição da pena por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória), de modo que o habeas corpus estava mal instruído e impedia a apreciação do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.