HC 702109 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência na instrução do habeas corpus, em razão da ausência da gravação ou degravação da mídia que fundamentou a conversão da prisão em preventiva e da cópia da denúncia, documentos que são ônus do impetrante e imprescindíveis para o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO PENA DE OLIVEIRA; Paciente: FABIANO SOUSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documentação Essencial À Análise, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO PENA DE OLIVEIRA
Paciente
FABIANO SOUSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 inadequada instrução do habeas corpus
- 2 ausência de gravação ou degravação da mídia que fundamentou a conversão da prisão em preventiva
- 3 ausência de cópia da denúncia
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência na instrução do habeas corpus, em razão da ausência da gravação ou degravação da mídia que fundamentou a conversão da prisão em preventiva e da cópia da denúncia, documentos que são ônus do impetrante e imprescindíveis para o exame do pedido.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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