HC 707808 - DECISAO

HC 707808 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não anexou documento essencial (cópia do decreto prisional) necessário ao exame do habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; além disso, não restou comprovada a negativa de acesso aos autos, pois os patronos estavam habilitados, de modo que a ação não podia ser conhecida no estado em que se encontrava.

Parties
Paciente: ANDREA CRISTINA ESMERALDA DO VALE GOULART QUILICE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Acesso Aos Autos Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDREA CRISTINA ESMERALDA DO VALE GOULART QUILICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia do decreto prisional essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 Ônus do impetrante quanto à adequada instrução do writ
  3. 3 Alegação de negativa de acesso aos autos versus habilitação dos patronos nos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não anexou documento essencial (cópia do decreto prisional) necessário ao exame do habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; além disso, não restou comprovada a negativa de acesso aos autos, pois os patronos estavam habilitados, de modo que a ação não podia ser conhecida no estado em que se encontrava.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se