HC 707149 - DECISAO

HC 707149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de instrução suficiente pelo impetrante, que não juntou cópia da decisão que julgou os embargos infringentes, ônus que lhe competia não sendo possível a análise do mérito do writ sem prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade Processual
Penal Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Dilação Probatória Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de instrução suficiente pelo impetrante, que não juntou cópia da decisão que julgou os embargos infringentes, ônus que lhe competia não sendo possível a análise do mérito do writ sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.