HC 708917 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia do acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral), a impetrante não cumpriu o ônus de instrução do habeas corpus, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para conhecimento do writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Sustentação Oral, Defensoria Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída apresentada pela impetrante
- 2 ônus da impetrante de instruir o writ
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia do acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral), a impetrante não cumpriu o ônus de instrução do habeas corpus, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para conhecimento do writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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