HC 816365 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou as razões do recurso de apelação, documento essencial para que esta Corte possa examinar a matéria, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas.
- Parties
- Paciente: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência Das Razões Recursais, Princípio Da Insignificância, Exasperação Da Pena Base, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência das razões do recurso de apelação
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (valores subtraídos R$ 393,30)
- 3 Fundamentação idônea para exasperar a pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou as razões do recurso de apelação, documento essencial para que esta Corte possa examinar a matéria, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
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