HC 888204 - DECISAO

HC 888204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ, faltando cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o HC na origem; dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentação essencial impede a apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor do acórdão) para instruir o habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução cabendo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ, faltando cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o HC na origem; dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentação essencial impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.