HC 905932 - DECISAO

HC 905932 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus não pode ser conhecida quando não instruída com documento essencial (cópia da sentença condenatória), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DILVAN OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial não conhecida por falta de documento essencial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial À Análise Da Controvérsia, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Penal Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial À Análise Da Controvérsia Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Case Brief

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Parties

DILVAN OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documento essencial (cópia da sentença condenatória) impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus não pode ser conhecida quando não instruída com documento essencial (cópia da sentença condenatória), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial não conhecida por falta de documento essencial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.