HC 888588 - ACORDAO

HC 888588 - ACORDAO

Mantido o indeferimento liminar da petição inicial porque a parte impetrante não juntou documento essencial (transcrição do decreto prisional), não cumprindo o ônus de apresentar prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus.

Parties
Agravante: JACKSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Transcrição Do Decreto Prisional (ausência)
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Transcrição Do Decreto Prisional (ausência)

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Parties

JACKSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída impede o processamento do habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar da petição inicial por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento liminar da petição inicial porque a parte impetrante não juntou documento essencial (transcrição do decreto prisional), não cumprindo o ônus de apresentar prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente.