HC 886931 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia das decisões que lhe imputaram medidas investigativas ou inseriram o paciente no polo passivo), sendo esse ônus do impetrante e não admitindo o habeas corpus dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Busca E Apreensão, Nulidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
- 2 Ônus da instrução cabendo ao impetrante
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia das decisões que lhe imputaram medidas investigativas ou inseriram o paciente no polo passivo), sendo esse ônus do impetrante e não admitindo o habeas corpus dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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