HC 937927 - DECISAO

HC 937927 - DECISAO

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais nem particularizou o ato coator ou indicou a autoridade coatora, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus, de modo que não é possível o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: Denilson Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Violação De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denilson Silva de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus
  2. 2 Ausência de indicação da autoridade coatora
  3. 3 Falta de juntada de atos judiciais impugnados e documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais nem particularizou o ato coator ou indicou a autoridade coatora, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus, de modo que não é possível o exame da controvérsia.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.