HC 939310 - DECISAO

HC 939310 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus exige instrução documental pré-constituída e a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão alegado, nem indicou com precisão o ato coator, impedindo o exame da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Guilherme Martinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Nulidade Do Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal

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Parties

Jose Guilherme Martinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de indicação precisa do ato coator
  3. 3 ônus da instrução documental em habeas corpus, ação de rito sumário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus exige instrução documental pré-constituída e a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão alegado, nem indicou com precisão o ato coator, impedindo o exame da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.