HC 951646 - DECISAO

HC 951646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o habeas corpus original e os embargos estavam instruídos de forma deficiente (juntada apenas da ementa do acórdão), o que impedisce a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e inteiro teor do ato coator.

Parties
Embargante / Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (verificação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão Estadual
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o habeas corpus original e os embargos estavam instruídos de forma deficiente (juntada apenas da ementa do acórdão), o que impedisce a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e inteiro teor do ato coator.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.