HC 958865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão recorrido), ônus que lhe compete, sendo impossível a apreciação do mérito na ausência desses documentos em razão do caráter mandamental e urgente do remédio constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Habeas Corpus Diligência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão recorrido) para verificação da verossimilhança das alegações
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão recorrido), ônus que lhe compete, sendo impossível a apreciação do mérito na ausência desses documentos em razão do caráter mandamental e urgente do remédio constitucional.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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