HC 942211 - ACORDAO

HC 942211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não aduziu argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, tendo sido juntada apenas a ementa do acórdão hostilizado e não sua íntegra, o que impede a demonstração do fumus boni iuris e a concessão da medida liminar.

Parties
Agravante: TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Recursos Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Agravo Regimental Juízo De Retratação Prova Pré Constituída

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Parties

TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Obrigação de juntar a íntegra do acórdão hostilizado
  3. 3 Exigência de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não aduziu argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, tendo sido juntada apenas a ementa do acórdão hostilizado e não sua íntegra, o que impede a demonstração do fumus boni iuris e a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.147-1.148 que não conheceu do habeas corpus