CC 207263 - DECISAO

CC 207263 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para comprovação do conflito, descumprindo determinação de ofício, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Peças Essenciais, Conflito De Competência, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Instrução Deficiente Ausência De Peças Essenciais Conflito De Competência Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia da decisão do juízo suscitado como peça essencial à prova do conflito
  2. 2 Descumprimento de determinação para instrução do feito
  3. 3 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC e da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para comprovação do conflito, descumprindo determinação de ofício, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conflito não conhecido