HC 991701 - ACORDAO

HC 991701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por dois vícios: instrução deficiente devido à ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão hostilizado
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Inviabilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por dois vícios: instrução deficiente devido à ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.