HC 1002753 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não instruiu adequadamente a ação, deixando de juntar a decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, conduta que afronta o dever de lealdade processual e impede o exame do mérito sem dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Lealdade Processual, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
- 2 Obrigação do impetrante de juntar decisão que decretou a custódia preventiva
- 3 Aplicação do dever de lealdade processual e do dever de cooperação na instrução do writ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não instruiu adequadamente a ação, deixando de juntar a decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, conduta que afronta o dever de lealdade processual e impede o exame do mérito sem dilação probatória.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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