HC 648896 - ACORDAO

HC 648896 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e o recurso estavam deficientemente instruídos, sem documentação essencial (notadamente a petição inicial da impetração originária e elementos suficientes do acórdão), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar da petição inicial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da petição inicial mantido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Da Defesa, Dever De Cooperação Entre Sujeitos Do Processo
Processual Penal Direito Processual Civil Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus Da Defesa Dever De Cooperação Entre Sujeitos Do Processo

Case Brief

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Parties

JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está instruído com prova pré-constituída suficiente para análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ausência de documentação essencial autoriza o indeferimento liminar da petição inicial e o desprovimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e o recurso estavam deficientemente instruídos, sem documentação essencial (notadamente a petição inicial da impetração originária e elementos suficientes do acórdão), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar da petição inicial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da petição inicial mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial por falta de instrução adequada