HC 655905 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), ônus que lhe compete, impossibilitando a apreciação do mérito.
- Parties
- Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Ação Mandamental, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 2 Ônus da instrução cabendo ao impetrante
- 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), ônus que lhe compete, impossibilitando a apreciação do mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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