HC 657617 - DECISAO

HC 657617 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não acostou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória, do acórdão ou de outras peças processuais), o que inviabiliza a formação dos autos e a análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECI JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Petição Inicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Petição Inicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VALDECI JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente nos autos do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópias da sentença condenatória e do acórdão que impedem a análise da impetração
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não acostou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória, do acórdão ou de outras peças processuais), o que inviabiliza a formação dos autos e a análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se