HC 610561 - ACORDAO

HC 610561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta de cópia da sentença e do acórdão atacado, documentos essenciais à compreensão da controvérsia; ante a ausência dessas peças e a inexistência de flagrante ilegalidade, tornou-se inviável o conhecimento e provimento do recurso, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência.

Parties
Agravante: MARCELO SALLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Instrução Deficiente, Falta De Cópia Da Sentença E Do Acórdão, Impossibilidade De Apreciação Do Pedido, Ausência De Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Instrução Deficiente Falta De Cópia Da Sentença E Do Acórdão Impossibilidade De Apreciação Do Pedido Ausência De Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática E Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO SALLAI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução por ausência de cópia da sentença e do acórdão atacado
  2. 2 Poder do relator para decidir quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus devido ao procedimento sumário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta de cópia da sentença e do acórdão atacado, documentos essenciais à compreensão da controvérsia; ante a ausência dessas peças e a inexistência de flagrante ilegalidade, tornou-se inviável o conhecimento e provimento do recurso, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental