HC 659769 - DECISAO

HC 659769 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida por estar mal instruída, sem as cópias das peças processuais indispensáveis e sem prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, o que impede a apreciação do pedido; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante/paciente: JULMAR DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Competência, Remessa À Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Competência Remessa À Defensoria Pública

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Parties

JULMAR DE LIMA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peças processuais essenciais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra suas próprias decisões

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida por estar mal instruída, sem as cópias das peças processuais indispensáveis e sem prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, o que impede a apreciação do pedido; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Determinar o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo