HC 648341 - ACORDAO

HC 648341 - ACORDAO

Manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial por ausência do decreto prisional indispensável à análise do habeas corpus, considerando que a defesa não se desincumbiu do ônus de formar e instruir adequadamente o writ, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 6.º do CPC; assim, não se admite o exame do pedido sem a documentação essencial.

Parties
Agravante: GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentação Essencial, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentação Essencial Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

GIVANILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus sem o decreto prisional
  2. 2 Ônus da defesa de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial por ausência do decreto prisional indispensável à análise do habeas corpus, considerando que a defesa não se desincumbiu do ônus de formar e instruir adequadamente o writ, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 6.º do CPC; assim, não se admite o exame do pedido sem a documentação essencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial
  • Negou provimento ao agravo regimental