HC 665454 - DECISAO

HC 665454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (cópias dos acórdãos relevantes) e, por se tratar de remédio mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se impossível aferir a verossimilhança das alegações, impondo o não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento
Habeas Corpus Revisão Criminal Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão que deu provimento à apelação e da revisão criminal como causa de não conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (cópias dos acórdãos relevantes) e, por se tratar de remédio mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se impossível aferir a verossimilhança das alegações, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.