HC 666168 - DECISAO

HC 666168 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame da controvérsia e configura deficiência de instrução, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503272-25.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Ausência De Documento Essencial
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Ausência De Documento Essencial

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Parties

CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503272-25.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução que impede a análise do habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir os autos com documentos essenciais
  3. 3 Ausência de cópia da sentença condenatória inviabiliza exame da controvérsia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame da controvérsia e configura deficiência de instrução, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.