HC 666713 - DECISAO

HC 666713 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava deficiente (ausência de cópia do acórdão/decisão impugnada), não apresentou prova pré-constituída necessária e não indicou ato coator da Corte quo, configurando tentativa de supressão de instância; assim, não se viabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processual Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente da petição inicial
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão ou decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava deficiente (ausência de cópia do acórdão/decisão impugnada), não apresentou prova pré-constituída necessária e não indicou ato coator da Corte quo, configurando tentativa de supressão de instância; assim, não se viabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.