HC 666566 - DECISAO

HC 666566 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando aos autos decisões essenciais (a decisão do juízo singular que determinou a progressão ao regime semiaberto e a decisão do Desembargador Relator que julgou prejudicado o writ), o que inviabiliza o exame do mérito; adicionalmente, é apontada jurisprudência que torna incabível mandamus contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: CELSO TAVARES PAUFERRO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Progressão De Regime Prisional
Processual Penal Instrução Deficiente Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Progressão De Regime Prisional

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Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de mérito sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de pena e de progressão de regime

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando aos autos decisões essenciais (a decisão do juízo singular que determinou a progressão ao regime semiaberto e a decisão do Desembargador Relator que julgou prejudicado o writ), o que inviabiliza o exame do mérito; adicionalmente, é apontada jurisprudência que torna incabível mandamus contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.