HC 669095 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que inviabiliza a comprovação do alegado constrangimento ilegal; incumbia à defesa instruir adequadamente o habeas corpus e apresentar prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: JOSE VALDERIO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Flagrante, Indícios De Autoria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE VALDERIO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do writ que impede apreciação do mérito
- 2 Ausência de comprovação documental da prisão preventiva e do acórdão impugnado
- 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que inviabiliza a comprovação do alegado constrangimento ilegal; incumbia à defesa instruir adequadamente o habeas corpus e apresentar prova pré-constituída.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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