HC 674671 - DECISAO

HC 674671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processual Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impedimento de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.