HC 689314 - DECISAO

HC 689314 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do julgado do Tribunal de origem), ônus que lhe compete para a adequada instrução do habeas corpus; sem tal documentação não é possível o exame da controvérsia, devendo a petição ser indeferida com fundamento no art. 6.º do CPC e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: TIAGO DE ABREU MATTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida Liminarmente, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Procedimento Disciplinar Administrativo Instrução Deficiente Petição Inicial Indeferida Liminarmente Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

TIAGO DE ABREU MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento essencial à análise da controvérsia (cópia do julgado de origem)
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 Aplicação do art. 6.º do CPC quanto à cooperação das partes no processo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do julgado do Tribunal de origem), ônus que lhe compete para a adequada instrução do habeas corpus; sem tal documentação não é possível o exame da controvérsia, devendo a petição ser indeferida com fundamento no art. 6.º do CPC e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.