HC 979961 - DECISAO

HC 979961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, tornando a instrução deficiente e impedindo o exame da pretensão de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Prova Pré Constituída, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Prova Pré Constituída Revogação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, tornando a instrução deficiente e impedindo o exame da pretensão de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.