HC 984233 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque não foi anexada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da pretensão, sendo exigida prova pré-constituída em ação mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Inviabilidade de exame do pedido de revogação de custódia ou substituição por medidas cautelares sem prova pré-constituída
- 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque não foi anexada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da pretensão, sendo exigida prova pré-constituída em ação mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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