HC 979269 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi entendid o como deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa), sendo dever do impetrante juntar os documentos essenciais e cabendo ao julgador indeferir liminarmente quando faltar peça imprescindível que inviabilize a análise do constrangimento alegado.
- Parties
- Impetrante: JOAO VITOR ANDRADE NECKEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Dever De Instruir a Petição
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR ANDRADE NECKEL
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o processamento do habeas corpus
- 2 Qual o dever do impetrante quanto à instrução documental do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi entendid o como deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa), sendo dever do impetrante juntar os documentos essenciais e cabendo ao julgador indeferir liminarmente quando faltar peça imprescindível que inviabilize a análise do constrangimento alegado.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus por instrução deficitária, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
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