RHC 237495 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu suficientemente o habeas corpus com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e dar suporte à tese defensiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Da Defesa, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso em habeas corpus sem a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
- 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
- 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem o documento de conversão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu suficientemente o habeas corpus com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e dar suporte à tese defensiva.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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