HC 668942 - DECISAO

HC 668942 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da denúncia) necessários para demonstrar qualquer constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante formar adequadamente os autos em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PATRICIA SCHERER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais aos autos (decreto prisional e denúncia) que impede a análise do habeas corpus
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o writ com provas pré-constituídas
  3. 3 Natureza sumária do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da denúncia) necessários para demonstrar qualquer constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante formar adequadamente os autos em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se