HC 889333 - DECISAO

HC 889333 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por falta de documentos essenciais (não juntada das decisões que decretaram busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva), o que impede a análise do mérito do habeas corpus, por não se desincumbir a defesa do ônus de formar adequadamente os autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO MICAEL DE SOUSA MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente Nos Autos, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Nos Autos Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MICAEL DE SOUSA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada das decisões que decretaram busca e apreensão e prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão (alegada pela defesa)
  3. 3 Ausência, segundo a defesa, dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por falta de documentos essenciais (não juntada das decisões que decretaram busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva), o que impede a análise do mérito do habeas corpus, por não se desincumbir a defesa do ônus de formar adequadamente os autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.