RvCr 6647 - ACORDAO

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A ausência de documentos indispensáveis impede o processamento da revisão criminal; como a petição inicial não foi suficientemente instruída (faltando certidão de trânsito em julgado e peças necessárias) nos termos do art. 625, § 1º do CPP e do art. 241 do RISTJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILSON GONCALVES SOARES; Agravante: VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Instrução Documental, Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Penal Revisão Criminal Instrução Documental Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

WILSON GONCALVES SOARES

Agravante

VINICIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser processada sem a completa instrução documental que comprove as alegações apresentadas

Ratio Decidendi

A ausência de documentos indispensáveis impede o processamento da revisão criminal; como a petição inicial não foi suficientemente instruída (faltando certidão de trânsito em julgado e peças necessárias) nos termos do art. 625, § 1º do CPP e do art. 241 do RISTJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal por deficiência na instrução.