HC 641709 - DECISAO

HC 641709 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por falta de adequada instrução dos autos pelo impetrante, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, ônus do impetrante em habeas corpus sumário; sem a documentação pré-constituída o Tribunal não pode examinar a controvérsia, sendo possível novo writ se a alegação for documentalmente demonstrada.

Parties
Paciente: EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova (art. 402 Do Código De Processo Penal), Documentação Incompleta, Dever De Cooperação (art. 6.º Do Cpc)
Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova (art. 402 Do Código De Processo Penal) Documentação Incompleta Dever De Cooperação (art. 6.º Do Cpc)

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Parties

EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompletude da documentação instrutória que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus de instrução do impetrante em ação de rito sumário
  3. 3 Possibilidade de manejo de novo habeas corpus mediante comprovação documental

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por falta de adequada instrução dos autos pelo impetrante, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, ônus do impetrante em habeas corpus sumário; sem a documentação pré-constituída o Tribunal não pode examinar a controvérsia, sendo possível novo writ se a alegação for documentalmente demonstrada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.