HC 680811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise da controvérsia; o ônus de instrução incumbe ao impetrante, conforme entendimento jurisprudencial e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.

Parties: Paciente: IGOR GUSTAVO CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Instrução)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

IGOR GUSTAVO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Instrução)

Legal Issues

1 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do habeas corpus
2 Ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido pelo Ministro HUMBERTO MARTINS (exercício da Presidência).
Não conheço do habeas corpus.